Name: O Baú do Bebê
Address: Rua Faustolo, 897 - 05041-000 - São Paulo - SP, São Paulo, SP, 04139-000
Telephone: +55 11 4200-7787
Price range: $
Termos & Condições

	TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
  
	O BAÚ DO BEBÊ e o(a) LOCATÁRIO(A), identificado(a) e qualificado(a) no cadastro de usuário, têm entre si acordadas as seguintes condições que regem a prestação de serviço de locação online de brinquedos e acessórios (PRODUTO):

	 1. OBJETO 
	 1.1. Este instrumento (“Contrato”) regula o serviço de locação online fornecido pelo BAÚ DO BEBÊ para o(a) LOCATÁRIO(A), pelo período solicitado pelo(a) LOCATÁRIO(A), com planos que poderão ter duração de 2 (duas), 4 (quatro) ou 8 (oito) semanas (ou outro período conforme descrito no site do BAÚ DO BEBÊ). Esta ação concede ao(a) LOCATÁRIO(A) o direito de alugar, via interface online, por tempo determinado correspondente ao plano contratado, de um ou mais PRODUTOS escolhidos.
	 1.2. A prestação do serviço objeto deste instrumento é restrita a determinados bairros e regiões nas cidades de São Paulo/SP, Santo André, São Caetano do Sul, Diadema, São Bernardo do Campo, Alphaville, Barueri, Osasco, Guarulhos, Santana de Parnaíba. O BAÚ DO BEBÊ poderá alterar as regiões atendidas a seu exclusivo critério.
	 1.3. O BAÚ DO BEBÊ se reserva o direito de não fazer entrega em alguns endereços da área de abrangência. Nesta hipótese, o valor eventualmente pago pela locação será integralmente reembolsado e a operação será cancelada.
	 1.4. O BAÚ DO BEBÊ se reserva o direito de alterar este instrumento a seu exclusivo critério. A versão mais recente deste documento pode ser consultada no site do BAÚ DO BEBÊ. A continuidade da utilização do serviço contratado implicará na aceitação de eventuais alterações por parte do(a) LOCATÁRIO(A).
	 
	 2. ALUGUEL ONLINE
	 2.1. A adesão ao serviço de locação online do BAÚ DO BEBÊ se dará por meio da contratação pelo(a) LOCATÁRIO(A) de um dos períodos com condições, prazo e valores específicos disponibilizados pelo BAÚ DO BEBÊ. A contratação deverá ser feita por meio do preenchimento de um cadastro e pedido online.
	 2.1.1. Cada PRODUTO locado pelo BAÚ DO BEBÊ contém um valor pecuniário em “reais”, que equivale ao preço que deverá ser pago pelo aluguel do mesmo.
	 2.1.2. O BAÚ DO BEBÊ se reserva o direito de alterar a qualquer momento o preço de cada PRODUTO, sem aviso prévio ao(a) LOCATÁRIO(A), devendo este se manter atualizado com relação aos preços praticados mediante consulta ao site do BAÚ DO BEBÊ.
	 2.2. As condições de contratação serão claramente explicadas no momento da compra. Estas condições incluem, além deste Contrato, a tarifa do período, o período de carência mínimo para a solicitação de trocas e condições de entrega e devolução, entre outros.
	 2.3. Ao realizar a locação, o(a) LOCATÁRIO(A) passará por uma análise cadastral, objetivando a confirmação dos dados fornecidos para sua própria segurança.
	 2.4. Os dados cadastrais do(a) LOCATÁRIO(A), assim como seus dados de cobrança, farão parte de um cadastro confidencial e pessoal, com acesso restrito protegido por senha e protocolos de segurança.
	 2.5. Os PRODUTOS serão entregues em domicílio em data pré-agendada por e-mail ou Whatsapp, seguindo as condições de entrega delineadas no tópico seguinte.
	 2.6. Os brinquedos locados via Internet serão entregues e retirados no domicílio do(a) LOCATÁRIO(A) de acordo com o período contratado.
	 2.6.1 O prestador que fará o frete (entrega ou retirada) não está autorizado a entrar nas casas ou prédios. 
	 2.6.2 O prestador que fará o frete (entrega ou retirada) não montará ou desmontará qualquer item.
	 2.7. A disponibilidade dos PRODUTOS para aluguel online obedece a alguns fatores, como: (i) existência em estoque próprio, (ii) previsão de devolução por outros locatários, e/ou (ii) existência de estoque do fabricante ou fornecedor. O BAÚ DO BEBÊ tenta gerenciar estes fatores da melhor maneira possível a seu próprio critério, porém a mudança em algumas variáveis pode alterar a disponibilidade dos PRODUTOS mesmo que eles já tenham sido reservados pelo(a) LOCATÁRIO(A). Em caso de indisponibilidade de algum PRODUTO que tenha sido reservado pelo(a) LOCATÁRIO(A), este deverá: (i) escolher outro PRODUTO de igual valor ou (ii) optar pela devolução do valor pago.
	 
	 3. ENTREGA E RETIRADA DE PRODUTOS
	 3.1. O(a) LOCATÁRIO(A) poderá efetuar as locações pelo site do BAÚ DO BEBÊ, sendo o serviço restrito a endereços especificados na cláusula 1.2.
	 3.2. Para solicitar a entrega em domicílio, o(a) LOCATÁRIO(A) deve escolher o(s) PRODUTO(S) pelo site do BAÚ DO BEBÊ, inseri-lo(s) no carrinho e depois finalizar o pedido, recebendo o e-mail e/ou Whatsapp de confirmação.
	 3.3. Caso o(a) LOCATÁRIO(A) pretenda renovar a locação do mesmo PRODUTO, ou fazer uma nova locação com aproveitamento do frete, deverá comunicar o BAÚ DO BEBÊ  com, pelo menos, 2 (dois) dias úteis de antecedência em relação à data agendada para a devolução do PRODUTO. 
	 3.4. A reserva do PRODUTO só estará garantida após a confirmação do pagamento. Caso a confirmação não tenha sido concluída, será cumprido o prazo do Contrato em vigência e, portando, O BAÚ DO BEBÊ entrará em contato para o agendamento da retirada do produto locado após encerramento do prazo contratado.
	 3.5. Em até 2 (dois) dias úteis contados da confirmação do pagamento, O BAÚ DO BEBÊ entrará em contato com o(a) LOCATÁRIO(A) para informar a data de entrega do(s) PRODUTO(S), que será realizada em até 5 (cinco) dias úteis. Caso algum PRODUTO escolhido não esteja disponível, o(a) LOCATÁRIO(A) será informado e poderá escolher outro 1 (um) dia útil antes da entrega do(s) PRODUTO(S), ocasião em que O BAÚ DO BEBÊ enviará um SMS, e-mail ou whatsapp ao(a) LOCATÁRIO(A) confirmando a entrega para o dia útil seguinte.
	 3.5.1. Para a efetivação da entrega, deverá haver alguém presente para assinar um protocolo de recebimento do(s) PRODUTO(S), e outro de devolução oportunamente. Qualquer pessoa maior de 18 (dezoito) anos poderá receber e devolver o(s) PRODUTO(S), incluindo porteiros e funcionários do prédio/condomínio/casa. O BAÚ DO BEBÊ esperará até 15 (quinze) minutos para efetuar a entrega e coleta do(s) PRODUTO(S).  
	 3.5.2. Caso O BAÚ DO BEBÊ não consiga efetuar a entrega, coleta, troca ou substituição do(s) PRODUTO(S) por culpa do(a) LOCATÁRIO(A), este deverá pagar uma taxa de R$ 30,00 (trinta reais) correspondente a despesas para reagendamento do serviço e nova entrega no prazo de 01 (um) dia útil. Não o fazendo, a renovação será feita automaticamente e o(a) LOCATÁRIO(A) continuará com o(s) mesmo(s) PRODUTO(S) pelo mesmo período do último contrato, sujeito às mesmas cobranças. O reagendamento, neste caso, deve ser solicitado pelo site ou whatsapp. Em qualquer caso, a taxa de reagendamento e de renovação poderão ser debitadas automaticamente do cartão de crédito cadastrado.
	 3.5.3 As entregas e retiradas acontecerão de segunda à sexta (exceto feriados) das 08hs às 21hs de acordo com a logística do dia definida pelo BAÚ DO BEBÊ. Não será possível escolher dias ou horário para a entrega/retirada. Caso o LOCATÁRIO(A) não possa receber nessas condições de dias e horários, o valor será reembolsado de acordo com a multa aplicada descrita no item 3.7
	 3.6.Caso o LOCATÁRIO opte por devolver o PRODUTO antes do fim do prazo, será gerado um crédito referente ao período não utilizado. O crédito será calculado com base no preço de locação aplicável ao período de fato utilizado.
	 3.7 Caso o(a) LOCATÁRIO(A) se arrependa da locação antes de receber o produto, não receba ou devolva o produto por motivos que não são de responsabilidade do BAÚ DO BEBÊ, será aplicada uma multa de 25% (vinte e cinco por cento) no valor a ser devolvido, ou seja, o(a) LOCATÁRIO(A) receberá a restituição de 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago.
	 3.8 Após a entrega do item, caso o(a) LOCATÁRIO(A) queira devolver o produto antes do prazo contratado, não será devolvido qualquer valor.
	 3.9 O LOCATÁRIO poderá optar pela retirada e/ou devolução na sede do BAÚ DO BEBÊ (ou outro endereço disponibilizado no site) através do site do BAÚ DO BEBÊ. 
	 3.9.1. Neste caso, o início da locação ocorrerá na data do agendamento, independentemente da efetiva retirada do PRODUTO pelo LOCATÁRIO. Já o fim da locação ocorrerá com a efetiva entrega do PRODUTO na sede do BAÚ DO BEBÊ.
	 3.9.2 A devolução do PRODUTO  deverá ser feita ao final do período de vigência da na sede do BAÚ DO BEBÊ (ou outro endereço indicado no site). Caso não haja a devolução na data final, O LOCATÁRIO deverá contratar a renovação em até 1 (um) dia útil. Caso não seja feita a renovação, ficará sujeito a multa equivalente ao valor de mercado do PRODUTO.
	 3.10. Todo(s) PRODUTO(S) será(ão) entregue(s) higienizado(s), montado(s) e com pilhas devidamente carregadas, no caso de PRODUTO(S) eletrônico(s). As pilhas devem ser retornadas juntamente com os PRODUTO(S) no momento da devolução, troca ou término da assinatura.

	 4. DANOS E EXTRAVIOS
	 4.1. O(a) LOCATÁRIO(A) deverá verificar o estado do(s) PRODUTO(S) no ato da entrega e da retirada e reportar em até 48 (quarenta e oito) horas qualquer problema identificado, enviando um e-mail para contato@obaudobebe.com.br ou por meio da seção “contato” no site. Caso o(a) LOCATÁRIO(A) não se manifeste neste prazo com relação à entrega, entender-se-á que o PRODUTO foi recebido em perfeito estado de conservação e uso.
	 4.2. O(a) LOCATÁRIO(A) é responsável pelos danos eventualmente ocorridos ao(s) PRODUTO(S) a partir da entrega, comprometendo-se a, se houver dano, destruição, perda ou inutilização do PRODUTO, de acordo com a avaliação do BAÚ DO BEBÊ, pagar o seu valor de mercado, com desconto de 20%. (vinte por cento).
	 4.2.1. O valor de mercado é estipulado com base no preço praticado pelas principais lojas de brinquedos de São Paulo/SP. Se o(s) PRODUTO(S) danificado(s) ou perdido(s) não estiver(em) mais sendo comercializado(s), será tomado como base o preço de produto similar.
	 4.3. Se for constatado algum dano ou perda de componente que prejudique o uso do(s) PRODUTO(S), será cobrada uma taxa que variará entre R$ 30,00 (trinta reais) e R$ 400,00 (quatrocentos reais), dependendo da extensão do dano e do valor do(s) PRODUTO(S). 
	 4.4. O(s) PRODUTO(S) é(são) entregue(s) em embalagem(ns) retornável(is), que deverá(ão) ser guardada(s) e posteriormente devolvida(s), sob pena de cobrança de taxa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por sacola pequena, R$ 30,00 (trinta reais) por sacola média e R$ 60,00 (sessenta reais) por sacola grande. 
	 4.5. O(s) PRODUTO(S) deve(m) ser devolvido(s) limpo(s), ou seja, sem restos de tinta, comida ou outras sujeiras, sob pena de cobrança de multa no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por PRODUTO sujo. 
	 4.6. As pilhas do(s) PRODUTO(S) eletrônico(s) devem ser devolvidas juntamente com o mesmo.
	 
	 5. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CONTRATO
	 5.1. O BAU DO BEBÊ se reserva no direito de suspender ou cancelar a contratação de clientes, sem ônus ou multa, com efeitos imediatos, nos seguintes casos:
	 5.1.1. Perdas / Danos / Extravios: caso O BAU DO BEBÊ detecte, a seu exclusivo critério, volume inaceitável de perda(s), dano(s), ou extravio(s) do(s) PRODUTO(S) ou, ainda, caso identifique possível fraude.
	 5.1.2. Utilização da locação para fins que não a utilização privada do(s) PRODUTO(S), incluindo, mas não se limitando a relocação de brinquedos, uso em brinquedotecas, escolas, festas, etc., com ou sem fins lucrativos.
	 5.1.3. Uso indevido do PRODUTO, em situação que possa gerar dano ao BAÚ DO BEBÊ, terceiros ou aos próprios usuários.
	  
	 6. CADASTRO
	 6.1. O(a) LOCATÁRIO(A) declara que os dados informados no cadastro de assinatura são verídicos em sua totalidade, sob pena de cancelamento unilateral da locação por parte do BAÚ DO BEBÊ. O(a) LOCATÁRIO(A) compromete-se a atualizar seus dados sempre que houver mudança.
	 6.2. Ao realizar uma locação, o(a) LOCATÁRIO(A) deve preencher um cadastro e criar uma senha de acesso ao site. Esta senha é pessoal e confidencial e não deverá ser compartilhada com terceiros. Qualquer mudança nos dados cadastrais ou de cobrança, acessados mediante uso de senha, será considerada responsabilidade exclusiva do(a) LOCATÁRIO(A). 
	 6.3. O BAU DO BEBÊ se compromete com a manutenção da privacidade e da segurança de seu(s) LOCATÁRIOS(AS). Por isso, não divulga seus dados cadastrais para terceiros, exceto quando estas informações são necessárias para o processo de entrega, cobrança ou para participação em promoções que o(a) LOCATÁRIO(A) tenha solicitado.
	  
	 7. DAS RESPONSABILIDADES
	 7.1. O BAU DO BEBÊ não se responsabiliza pelo uso ou por quaisquer consequências referentes ao uso do(s) PRODUTO(S), incluindo eventuais incidentes com bebês e crianças. O BAÚ DO BEBÊ não será responsável por danos decorrentes de negligências, omissões ou uso indevido do(s) PRODUTO(S) pelo LOCATÁRIO. O BAÚ DO BEBÊ não será responsável por danos morais, danos indiretos, lucros cessantes, caso fortuito, força maior, ou situações que fujam ao controle razoável do BAÚ DO BEBÊ. Para as demais situações. O BAÚ DO BEBÊ será responsável por danos diretos a que comprovadamente der causa até o limite do valor de mercado do PRODUTO locado.
	 7.2. O LOCATÁRIO está ciente que os PRODUTO(S) deve(m) ser usado(s) de acordo com as orientações do fabricante e sob supervisão de um adulto em todos os momentos. 
	 7.3. O LOCATÁRIO será única e exclusivamente responsável por quaisquer danos oriundos da utilização e guarda do(s) PRODUTO(S) durante a vigência deste Contrato.
	 7.4. O LOCATÁRIO responderá pelo uso indevido do PRODUTO, assim considerado o uso (i) imprudente ou negligente; (ii) em desacordo das recomendações do fabricante; (iii) que exponha o PRODUTO a ambiente inadequado, incluindo calor e umidade excessivos; (iv) para finalidades não especificadas neste Contrato.
	 7.5. Feita a devolução, O BAÚ DO BEBÊ avaliará o estado do PRODUTO. Sendo constatado qualquer dano ou avaria, o LOCATÁRIO deverá ressarcir o BAÚ DO BEBÊ por eventuais danos ocorridos com o PRODUTO, bem como por perda, furto e roubo até o limite do valor mercado do(s) PRODUTO(s).
	 7.6. O BAÚ DO BEBÊ deverá ser ressarcido de toda e qualquer custa judicial ou extrajudicial, incluindo honorários advocatícios, com relação a danos e prejuízos sofridos por culpa do(a) LOCATÁRIO(A).

	 8. PAGAMENTO, COBRANÇA E MULTA
	 8.1. O LOCATÁRIO poderá efetivar os pagamentos devidos através dos meios oferecidos no site BAÚ DO BEBÊ. 
	 8.2. O BAÚ DO BEBÊ poderá cobrar, judicial ou extrajudicialmente, todo e qualquer valor devido pelo LOCATÁRIO sob este Contrato.
	 8.3. O pagamento de multas, indenizações e/ou ressarcimentos ao BAÚ DO BEBÊ deverá ser feito em 05 (cinco) dias úteis após a comunicação do BAÚ DO BEBÊ para tanto.
	 8.4. Caso o pagamento não seja feito pelo LOCATÁRIO no prazo previsto neste Contrato (ou prazo superior se expressamente constante da comunicação), o LOCATÁRIO ficará sujeito a multa adicional de 5% (cinco por cento) do valor devido, por dia de atraso, além de juros de 1% ao mês pro rata die e atualização monetária pela Selic.
	 8.6. O LOCATÁRIO autoriza, desde já, a cobrança de quaisquer valores devidos sob este Contrato diretamente do cartão de crédito cadastrado pelo LOCATÁRIO, inclusive multas, indenizações, taxas de cancelamento, ressarcimento por danos causados, despesas judiciais e extrajudiciais de cobrança (incluindo honorários advocatícios) além de perdas e danos.

	 9. COMUNICAÇÃO
	 9.1 O BAU DO BEBÊ poderá se comunicar com o usuário do site e/ou LOCATÁRIO através de qualquer meio cadastrado, incluindo carta, SMS, whatsapp, email ou telefone, conforme informações disponibilizadas no cadastro do site. Toda e qualquer comunicação por estes meios será considerada válida. 
	 9.2. Comunicações de cobrança poderão ser feitas por quaisquer destes meios, ficando desde já consignado que a contagem de prazos se dará a partir do recebimento inequívoco da mensagem, o que, por email (será confirmado pela confirmação de entrega) e no caso de carta, pelo Aviso de Recebimento (AR).

	 10. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
	 10.1. Este Contrato é regido pelas leis da república federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Capital d  São Paulo como competente para dirimir quaisquer disputas oriundas deste Contrato.